Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 46 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.
- AMaria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.
- BA ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.
- CCabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.
- DAção por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- EÉ cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 940 STF, a vítima não pode acionar diretamente o agente público. A ação deve ser proposta contra o Estado, que responde objetivamente (art. 37, §6º, CF), e o policial só responde em ação de regresso se tiver agido com dolo ou culpa.
O servidor não é parte legítima na ação da vítima, mas responde em ação regressiva do Estado se tiver agido com dolo ou culpa, o que a parte final do art. 37, §6º, CF assegura expressamente.
Pegadinha: Nega o direito de regresso, que a Constituição garante.O STF afastou a escolha da vítima pelo polo passivo (Tema 940). A ação só pode ser movida contra a pessoa jurídica, e o agente é parte ilegítima.
Pegadinha: Reproduz a antiga tese da escolha da vítima, superada pelo Tema 940.É a tese do Tema 940 da Repercussão Geral do STF. A ação vai contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o autor do ato é parte ilegítima e fica assegurado o regresso nos casos de dolo ou culpa. É a chamada dupla garantia: a vítima tem um réu solvente e com responsabilidade objetiva, e o servidor só responde perante a Administração.
O regresso contra o agente cabe nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF), não só de dolo.
Pegadinha: O "somente" exclui indevidamente a culpa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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