Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 45 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA ação não deve prosperar pela prescritibilidade da ação fundada no ressarcimento de danos ao erário estadual.
- BA imputação de multa deveria ser direcionada ao órgão, e não à pessoa do administrador.
- CÉ cabível a execução do título executivo extrajudicial, já que o TCE concluiu que o ex-jurisdicionado agiu com culpa na autorização para compra do aparelho de radiologia.
- DNão é cabível a ação de execução, pois o acórdão do TCE não tem eficácia de título executivo.
- EA natureza do dano torna imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário estatal, observados o contraditório e a ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 899 da Repercussão Geral do STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo quinquenal da execução fiscal. Entre o acórdão do TCE (12/3/2015) e a citação (29/12/2021) passaram-se mais de 5 anos, por isso a pretensão executória prescreveu. A alternativa fala em "ressarcimento", mas a lógica da prescrição vale também para a multa imposta pela Corte de Contas.
O Tribunal de Contas aplica multa pessoalmente ao responsável, o ordenador de despesas, pela ilegalidade de despesa (art. 71, VIII, CF). Não se aplica ao órgão, que não tem patrimônio próprio para responder pela sanção.
O acórdão do TCE é de fato título executivo (art. 71, §3º, CF), mas a pretensão executória prescreveu: mais de 5 anos se passaram entre a decisão e a citação (Tema 899 STF).
Pegadinha: Reconhece o título, mas ignora a prescrição.As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, §3º, CF, aplicável aos TCEs por simetria, art. 75). O problema do caso é a prescrição, não a falta de título.
A imprescritibilidade vale só para o ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade reconhecido judicialmente (Tema 897). A pretensão baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (Tema 899), seja qual for a natureza do dano.
Pegadinha: Estende a imprescritibilidade do Tema 897 às decisões das Cortes de Contas.Para aprofundar
Tema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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