Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 44 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de tentativa de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.
- BA lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.
- CA multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade.
- DO delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.
- EÉ ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial.
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Comentário de cada alternativa
Ao prender em flagrante e apreender a arma como instrumento do crime, o delegado exerceu polícia judiciária, de natureza repressiva e voltada à persecução penal. Ao lavrar o auto de infração e aplicar a multa, exerceu polícia administrativa, que é sancionatória e incide sobre bens e atividades. As duas funções podem conviver no mesmo órgão e no mesmo episódio.
A polícia judiciária apura infrações penais. Aplicar multa é sanção administrativa, própria da polícia administrativa, ainda que tenha origem no mesmo fato.
Pegadinha: Atribui a sanção administrativa à polícia judiciária só porque ela vem da mesma apreensão.A graduação da multa segue os critérios legais e regulamentares, como gravidade, antecedentes e circunstâncias, em respeito à legalidade e à proporcionalidade. Não é juízo livre de conveniência e oportunidade.
Constatada a infração administrativa, aplicar a sanção prevista é dever vinculado da autoridade. Não existe discricionariedade para deixar de autuar.
O poder de polícia tem autoexecutoriedade e coercibilidade, então a Administração aplica multas sem precisar de autorização judicial. O controle judicial é posterior, se provocado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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