Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 42 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Delegacia fazendária recebeu denúncia anônima contra João, administrador de hospital público estadual, o qual teria adulterado, em 12/9/2015, documentos comprobatórios de capacidade técnica de empresa para auferir o objeto da licitação, consistente na administração da saúde pública no estado. O delegado titular da delegacia fazendária, após as investigações policiais, concluiu que havia ocorrido o crime de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, nos termos do Código Penal. Além dos aspectos penais, a autoridade policial identificou suposto dano ao erário público, em razão da conduta de João. Assim, sugeriu, em seu relatório final, a instauração da ação penal e a propositura de ação de reparação dos danos ao erário, fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ACaberá a ação de ressarcimento ao erário, comprovando-se o dano, por qualquer ato ilícito do administrador do hospital, garantindo-se a ampla defesa ao réu.
- BÉ possível ação de reparação de danos, observado o prazo prescricional previsto para os ilícitos na esfera cível.
- CCaberá ação de reparação dos atos ilícitos dolosos e culposos tipificados em lei.
- DCaberá ação de ressarcimento de danos ao erário, a qualquer tempo, desde que comprovado o ato ímprobo doloso do administrador do hospital.
- ESão imprescritíveis as sanções e ações de ressarcimento de danos ao erário público, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Nem todo ilícito gera o regime do ressarcimento imprescritível. A reparação por ilícito civil comum é prescritível (Tema 666 STF), e só o ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade é imprescritível (Tema 897 STF).
Pegadinha: O "qualquer ato ilícito" apaga a distinção entre os Temas 666 e 897.A conduta é dolosa (adulterar documentos para fraudar a licitação) e tipificada como improbidade, então o ressarcimento é imprescritível (Tema 897 STF; art. 37, §5º, CF). O prazo cível do Tema 666 vale só para ilícitos civis comuns.
Desde a Lei 14.230/2021 não existe improbidade culposa: todos os atos exigem dolo (arts. 1º, §§1º a 3º, e 10 da Lei 8.429/1992; Tema 1199 STF). E a imprescritibilidade do ressarcimento vale só para atos dolosos (Tema 897).
Pegadinha: Inclui atos culposos, que não configuram mais improbidade.Pelo Tema 897 da Repercussão Geral do STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade (art. 37, §5º, CF). Adulterar documentos para frustrar a competitividade da licitação é conduta dolosa, por isso a ação pode ser proposta a qualquer tempo, desde que o dolo seja comprovado.
Só a ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade é imprescritível. As demais sanções da LIA, como suspensão de direitos políticos, multa e perda da função, prescrevem nos prazos do art. 23 da Lei 8.429/1992.
Pegadinha: Estende a imprescritibilidade às sanções.Depois da prova, a Lei 14.230/2021 e o Tema 1199 STF eliminaram a improbidade culposa, e a Lei 14.133/2021 levou o crime licitatório para o art. 337-F do CP. O gabarito D (Tema 897) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 666 do STFTema 897 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.