Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 41 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade. Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
- AÉ legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.
- BA divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.
- CÉ ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
- DÉ possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.
- EEm razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.
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Comentário de cada alternativa
É a tese do Tema 483 da Repercussão Geral do STF: a Administração pode publicar, inclusive em sítio eletrônico, os nomes dos servidores e o valor de seus vencimentos e vantagens. A ressalva dos descontos pessoais (pensão alimentícia, empréstimos) protege a parte da remuneração ligada à vida privada. A LGPD não afasta essa transparência, porque admite o tratamento de dados pelo poder público para cumprir obrigação legal (arts. 7º, II, e 23).
O STF (Tema 483) entendeu que a divulgação nominal da remuneração não fere a intimidade do servidor. São informações de interesse coletivo sobre gasto público, e o argumento da segurança pessoal não prevaleceu.
A LGPD protege dados de pessoas naturais, não de pessoas jurídicas (art. 1º). E ela não impede a publicação dos nomes e vencimentos dos servidores, que é tratamento legítimo para cumprir obrigação legal de transparência.
Pegadinha: Estende a LGPD às pessoas jurídicas.A tese do Tema 483 autoriza expressamente a divulgação dos nomes dos servidores junto com os vencimentos. Omitir o nome real esvaziaria o controle social, e a LGPD não exige isso.
Divulgar o contracheque na íntegra exporia descontos pessoais, como pensão alimentícia, consignados e plano de saúde, que não são de interesse coletivo e estão protegidos pela intimidade. A publicidade alcança o nome e a remuneração, não todos os dados do holerite.
Pegadinha: O "na íntegra" ultrapassa o que o Tema 483 autoriza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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