Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 40 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Rosmênio ingressou no estacionamento de um grande supermercado com a intenção de subtrair um automóvel. De posse do material necessário, abriu um veículo, fez ligação direta, mas foi impedido de sair do local pela ação dos seguranças. Levado à delegacia de polícia da circunscrição, a autoridade policial o autuou no crime de furto qualificado tentado, cuja pena privativa de liberdade é de 2 a 8 anos de reclusão. Considerando-se o instituto da fiança, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
- Aa autoridade judicial somente poderá conceder fiança nos crimes patrimoniais sem violência e grave ameaça.
- Bé admissível a concessão de fiança pela autoridade policial, por se tratar de crime tentado.
- Cé inadmissível a concessão de fiança pela autoridade judicial, dada a gravidade do crime.
- Da fiança nos crimes patrimoniais exige que o investigado ou acusado indenize o lesado, antes de ser colocado em liberdade.
- Ea autoridade policial não poderá conceder fiança, por se tratar de crime qualificado, ainda que tentado.
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Comentário de cada alternativa
O CPP não restringe a fiança judicial a crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça. O juiz pode concedê-la em qualquer crime não incluído nas vedações dos arts. 323 e 324.
A fiança policial cabe quando a pena máxima não passa de 4 anos (art. 322 CPP). Na tentativa, a pena do furto qualificado (2 a 8 anos) é reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único, CP). A banca aplicou a fração máxima de redução, chegando a um teto de 2 anos e 8 meses e, portanto, à competência do delegado. Ser qualificado não impede a fiança, porque o furto não está entre os crimes inafiançáveis.
A gravidade abstrata do crime não impede a fiança judicial. As vedações são taxativas (arts. 323 e 324 CPP: racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, grupos armados etc.), e o furto qualificado não está entre elas.
A indenização prévia do lesado não é requisito da fiança. O valor recolhido pode servir depois ao pagamento da indenização e das custas, em caso de condenação (art. 336 CPP).
O fato de o crime ser qualificado não é, por si, vedação à fiança policial. O critério do art. 322 é a pena máxima, e na tentativa ela é calculada com a redução do art. 14, parágrafo único, do CP.
Pegadinha: Usa o rótulo "qualificado" em vez do critério legal da pena máxima.Corrente oposta
Para calcular a pena máxima da tentativa (art. 322 CPP), muitos autores aplicam a menor redução (1/3), por ser o cenário mais grave. Com isso, o teto seria de 5 anos e 4 meses, acima de 4 anos, e a fiança caberia só ao juiz.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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