Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 39 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Juvenal é gerente de um supermercado e coloca, intencionalmente, nas prateleiras do estabelecimento, produtos e mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o peso correspondente ou com a especificação errada, tudo visando desfazer-se de um grande estoque de mercadorias. Ao tomar conhecimento dessa prática, a autoridade policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON), determinou que seus agentes comparecessem ao supermercado para verificar a veracidade dos fatos juntamente com agentes da vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ilicitude dos fatos, toda a mercadoria foi apreendida e foi dada voz de prisão em flagrante ao gerente Juvenal, encaminhado à delegacia do consumidor.
- Aa autoridade policial poderá conceder fiança, por se tratar de crime punido com detenção.
- Ba autoridade policial poderá conceder fiança a Juvenal se ele se comprometer a reparar o prejuízo aos consumidores já que se trata de crime apenado com detenção.
- Ca autoridade policial não poderá conceder fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a 4 anos e por Juvenal ter sido preso em flagrante delito por crime contra o consumo.
- Da autoridade policial deverá prender Juvenal em flagrante delito, por se tratar de flagrante preparado, nos exatos limites da Súmula 145 do STF.
- Ea autoridade policial poderá conceder a Juvenal medida cautelar diversa da prisão, como o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, desde que não haja risco a ordem pública.
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Comentário de cada alternativa
Gabarito definitivo da banca. Para o CEBRASPE, o fato é crime contra o consumo punido com detenção, nenhuma vedação dos arts. 323 e 324 do CPP se aplica, e a autoridade policial pode arbitrar a fiança. O fundamento é frágil: desde a Lei 12.403/2011, o critério do art. 322 do CPP é a pena máxima não superior a 4 anos, e não a espécie de pena; e o art. 7º da Lei 8.137/1990, que se amolda ao caso, prevê detenção de 2 a 5 anos ou multa. Ver o campo de controvérsia.
A lei não condiciona a fiança à promessa de reparar o dano. As obrigações do afiançado são as dos arts. 327 e 328 do CPP (comparecer aos atos e não mudar de residência sem autorização), e a reparação não é requisito de concessão.
Pegadinha: Inventa uma condição para a fiança.Para a banca, a alternativa está errada porque ser preso por crime contra o consumo não é causa legal que impeça a fiança. As vedações estão só nos arts. 323 e 324 do CPP.
Pegadinha: Acrescenta uma vedação inexistente (crime contra o consumo).Não houve flagrante preparado: a polícia apenas constatou uma prática criminosa já em curso, sem induzir o gerente. Além disso, a Súmula 145 STF, quando aplicável, invalida o flagrante, e não o impõe.
Pegadinha: Inverte o efeito da Súmula 145.A autoridade policial não pode aplicar as cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP: elas dependem de decisão judicial (art. 282, §2º). O comparecimento periódico em juízo é fixado pelo juiz.
Pegadinha: Atribui ao delegado uma competência exclusiva do juiz.Corrente oposta
Se a conduta for enquadrada no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (expor à venda mercadoria imprópria ao consumo), cuja pena é detenção de 2 a 5 anos ou multa, a pena máxima passa de 4 anos e o delegado não poderia conceder fiança (art. 322 CPP). Por esse enquadramento, a resposta seria diversa da adotada pela banca.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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