Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 483 do STF
Tese firmada
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 19Direito Administrativo
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 41Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 83Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.