Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 83 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por
concurso público não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição
Federal de 1988, mas sua demissão deve ser sempre motivada.
II. É vedada a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de
exercício de função comissionada em cargo público ocorrido em data anterior ao
ingresso na magistratura.
III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração
Pública, dos nomes de seus servidores e dos valores dos correspondentes
vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade formal e material de
processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que
assegure o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o servidor
interessado e seus dependentes.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- EEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
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Análise das assertivas
Os empregados de estatais não têm a estabilidade do art. 41 da CF, mas a dispensa deve ser motivada em ato formal, sem necessidade de processo administrativo.
Os quintos decorrem do regime do cargo anterior e não se incorporam aos subsídios da magistratura, regida pela LOMAN, por função exercida antes do ingresso.
A divulgação nominal da remuneração dos servidores atende ao princípio da publicidade.
Na apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, a Súmula Vinculante 3 dispensa o contraditório. O Tema 445 do STF impõe ao TCU um prazo de 5 anos para esse julgamento.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a I também é verdadeira (ver assertiva I).
Errada: a IV é falsa (Súmula Vinculante 3) e I e II, que são verdadeiras, ficaram de fora.
Correta: I, II e III são verdadeiras. A IV é falsa porque a Súmula Vinculante 3 dispensa contraditório e ampla defesa justamente na apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Errada: a IV é falsa (Súmula Vinculante 3) e a I, que é verdadeira, ficou de fora.
Para aprofundar
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