Questão 84 — TRF-4 2016 · TRF4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de

Recursos Repetitivos:

I. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da

Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação de

Variações Salariais, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

II. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema

Financeiro da Habitação, é indispensável a anuência da instituição financeira, sob

pena de o cessionário não adquirir legitimidade ativa para futura ação revisional das

condições pactuadas.

III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo

devedor antecede a sua amortização pelo pagamento da prestação.

IV. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é necessária a contratação do seguro

habitacional com o próprio agente financeiro ou com seguradora por ele indicada.