Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:
I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de
minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição
pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do
indiciamento do servidor.
II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativo-
disciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o
encerramento do procedimento.
III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame
de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo
administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor
público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A portaria de instauração não precisa descrever os fatos minuciosamente; a descrição detalhada é exigida no indiciamento.
A instauração válida interrompe a prescrição, que volta a correr por inteiro após o prazo legal de conclusão do PAD (140 dias).
A sindicância é preparatória. Instaurado o PAD, com contraditório pleno, ficam superados eventuais vícios da sindicância.
Pela independência das instâncias, a autoridade administrativa pode demitir por improbidade apurada em PAD, sem prévia condenação judicial.
Comentário de cada alternativa
Errada: III e IV também são verdadeiras (ver assertivas III e IV).
Errada: I e IV também são verdadeiras (Súmulas 641 e 651 STJ).
Errada: a II também é verdadeira (Súmula 635 STJ).
Errada: a I também é verdadeira (Súmula 641 STJ).
Correta: as quatro assertivas refletem a jurisprudência do STJ, depois consolidada nas Súmulas 641 (I), 635 (II) e 651 (IV). A III segue o entendimento de que o PAD regularmente instaurado supera vícios da sindicância, que é procedimento preparatório.
Para aprofundar
Súmula 635 do STJSúmula 641 do STJSúmula 651 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.