Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
Em se tratando de moradia residencial erigida em área de preservação permanente, sem
autorização ou licença ambiental, é possível afirmar, segundo a jurisprudência predominante
do Superior Tribunal de Justiça, que:
- ASua demolição prescinde de ordem judicial, em decorrência da auto executoriedade dos atos administrativos.
- BSua demolição é vedada, tendo em vista que o direito fundamental à moradia se sobrepõe ao direito à proteção do meio ambiente.
- CSua demolição poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário.
- DSua demolição só poderá ocorrer se o Poder Público oferecer alternativa de residência aos ocupantes.
- ENenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Comentário de cada alternativa
Errada para a banca: tratando-se de moradia habitada, a jurisprudência do STJ cobrada exige ordem judicial para a demolição, que não se resolve pela autoexecutoriedade.
Errada: o direito à moradia não legitima a ocupação ilegal de APP nem impede a demolição. Segundo o STJ, não há direito adquirido a poluir ou degradar.
Correta: construção em APP sem licença pode ser demolida, mas a residência habitada atinge a inviolabilidade do domicílio e o devido processo legal, por isso a demolição depende de autorização judicial.
Errada: a jurisprudência não condiciona a demolição em APP ao oferecimento de moradia alternativa pelo Poder Público. Essa questão, quando cabível, se resolve no âmbito das políticas habitacionais.
Errada: a alternativa C está correta.
Corrente oposta
Há precedentes do STJ que admitem a demolição administrativa de obra irregular em APP com base no poder de polícia (art. 72, VIII, Lei 9.605/1998; art. 19, Decreto 6.514/2008), desde que haja processo administrativo. A exigência de ordem judicial costuma ser restrita a residências habitadas.
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