Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
As áreas de preservação permanente:
I. Admitem a regularização fundiária de interesse social.
II. Podem-se situar tanto em zonas rurais quanto em urbanas.
III. Permitem o acesso de pessoas e de animais para a obtenção de água e para a
realização de atividades de baixo impacto ambiental.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
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Análise das assertivas
A regularização fundiária de interesse social de núcleos urbanos informais em APP é admitida mediante projeto aprovado.
O art. 4º do Código Florestal define as APPs em zonas rurais ou urbanas.
É permitido o acesso de pessoas e animais às APPs para obter água e realizar atividades de baixo impacto ambiental.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira (art. 9º, Lei 12.651/2012).
Errada: a II também é verdadeira — APPs existem em zonas rurais e urbanas (art. 4º, Lei 12.651/2012).
Errada: a I também é verdadeira — regularização fundiária de interesse social em APP (art. 64, Lei 12.651/2012).
Correta: o Código Florestal admite a regularização fundiária de interesse social em APP (art. 64), situa as APPs em zonas rurais ou urbanas (art. 4º, caput) e permite o acesso de pessoas e animais para obter água e realizar atividades de baixo impacto (art. 9º).
Errada: as três assertivas são verdadeiras.
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