Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Existindo licença de construir concedida pelo Município, não há que se cogitar de
limitações ambientais ao direito de construir em área urbana.
II. É permitida a exploração florestal com propósito comercial em áreas de reserva legal,
mediante manejo sustentável aprovado por órgão ambiental.
III. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, embora seja
possível, em tese, a cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental (obrigação
de fazer) com a de indenizar, esta última não será devida se houver restauração
completa do bem lesado.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A licença municipal de construir não afasta as normas ambientais, como as que protegem APPs em área urbana, e não há direito adquirido de degradar.
A reserva legal admite exploração econômica mediante manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão ambiental, inclusive com fins comerciais.
A cumulação de obrigação de fazer com a de indenizar é admitida, mas a indenização se destina ao dano residual, interino ou irrecuperável. Se a restauração for completa, nada resta a indenizar.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — a licença municipal não afasta as limitações ambientais (ver assertiva I).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Correta: a II é verdadeira, pois a reserva legal admite exploração econômica mediante manejo sustentável aprovado (arts. 17, §1º, e 20 da Lei 12.651/2012). A III também é verdadeira: a cumulação de reparar e indenizar é possível (Súmula 629 STJ), mas a indenização pressupõe dano remanescente, interino ou irreversível.
Errada: a I é falsa.
Errada: II e III são verdadeiras.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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