Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 89 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:
I. Considerando que o dano moral se fundamenta na dor e no sofrimento psíquico, é
impossível a sua constatação em ação civil pública ambiental, diante da
indeterminabilidade e da transindividualidade dos sujeitos passivos.
II. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor e abalo psíquico, em se
tratando de lesão a direitos difusos e coletivos.
III. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental se provados a dor e o
abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida.
- AEstá correta apenas a assertiva I.
- BEstá correta apenas a assertiva II.
- CEstá correta apenas a assertiva III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O STJ admite dano moral coletivo em ACP ambiental, porque ele não se funda em dor individual, mas na lesão a valores da coletividade.
O dano moral coletivo se configura in re ipsa e prescinde da prova de dor ou abalo psíquico.
A condenação não depende da prova de dor e abalo psíquico da comunidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — o STJ admite dano moral coletivo ambiental, que não depende de dor individual (ver assertiva I).
Correta: só a II é verdadeira. O dano moral coletivo atinge valores da coletividade e se configura in re ipsa, sem prova de dor ou abalo psíquico (art. 1º da Lei 7.347/1985). Por isso a I, que o nega, e a III, que exige essa prova, são falsas.
Errada: a III condiciona o dano moral coletivo à prova de dor e abalo psíquico, requisito que o STJ dispensa.
Pegadinha: Usa a lógica do dano moral individual no dano coletivo.Errada: I e III são falsas e se contradizem com a II.
Errada: a II é verdadeira.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Dano Moral Coletivo, Dano Social, Fundos e Destinação de Bens e Recursos
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