Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 90 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito AmbientalTRF42016Magistratura federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de

Conservação da Natureza:

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas

Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais.

II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso

Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade

ao ente federativo que a instituiu.

III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão

consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão

executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto

Chico Mendes ou o Ibama.

IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de

amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade

humana sobre a unidade.

V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa

científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo.

  1. AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
  2. BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
  3. CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
  4. DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
  5. EEstão corretas apenas as assertivas III e V.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

art. 3º, Lei 9.985/2000
II
Falsa

Há UCs compatíveis com propriedade privada, como APA, RPPN e, em certas condições, monumento natural e refúgio de vida silvestre, sem transferência do domínio.

arts. 12, 13, 15 e 21, Lei 9.985/2000
III
Verdadeira

O órgão consultivo e deliberativo é o Conama, o central é o MMA, e os executores federais são o ICMBio e, em caráter supletivo, o Ibama.

art. 6º, Lei 9.985/2000
IV
Falsa

A APA e a RPPN não possuem zona de amortecimento.

art. 25, Lei 9.985/2000
V
Falsa

A pesquisa científica em UC depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

art. 32, §2º, Lei 9.985/2000

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a II é falsa — nem toda UC exige transferência da propriedade ao Poder Público (ver assertiva II).

arts. 15 e 21, Lei 9.985/2000
B
Correta

Correta: I (art. 3º) e III (art. 6º, com ICMBio e, supletivamente, Ibama como executores federais) são verdadeiras. II, IV e V são falsas.

arts. 3º e 6º, Lei 9.985/2000
C
Errada

Errada: II e IV são falsas — APA e RPPN não têm zona de amortecimento (art. 25).

art. 25, Lei 9.985/2000
D
Errada

Errada: a IV é falsa — APA e RPPN não têm zona de amortecimento (art. 25, Lei 9.985/2000).

Pegadinha: O "todas" ignora a exceção do art. 25.
art. 25, Lei 9.985/2000
E
Errada

Errada: a V é falsa — a pesquisa científica em UC depende de autorização do órgão gestor (art. 32, §2º, Lei 9.985/2000).

art. 32, §2º, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.