Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 91 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:
- AÉ de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
- BInexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
- CSegundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei
- DÉ de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
- ETodas as alternativas anteriores estão corretas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a competência concorrente do art. 24, VI, da CF é da União, dos Estados e do DF, e cabe à União editar as normas gerais (§1º). O Município legisla só no interesse local (art. 30, I e II; Tema 145 do STF).
Pegadinha: Inclui os Municípios no art. 24 e lhes atribui normas gerais.Errada: a União pode editar normas de proteção ambiental de alcance regional ou local quando houver interesse nacional ou se tratar de bens da União, como a proibição de pesca em determinada bacia ou região.
Correta: na competência concorrente, o Estado pode suplementar a norma geral federal, mas não reduzir o nível de proteção. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional lei estadual que dispense requisito fixado na legislação federal, como exigências do licenciamento ambiental.
Errada: a responsabilidade por dano ambiental está no art. 24, VIII, da CF, cuja competência concorrente é da União, dos Estados e do DF, e não dos Municípios.
Pegadinha: Inclui os Municípios no rol do art. 24.Errada: A, B e D são falsas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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