Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 92 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito AmbientalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97:

  1. AO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é aplicável aos aquíferos subterrâneos destinados a consumidor final ou como insumo de processo produtivo, como também para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
  2. BDepende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.
  3. CO Poder Executivo Federal não poderá delegar a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
  4. DA Agência Nacional de Águas não compõe o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, embora atue paralelamente com a missão de regular o acesso e o uso sustentável da água.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores está correta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a outorga é exigida para a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo produtivo (art. 12, II) e para o aproveitamento de potenciais hidrelétricos (art. 12, IV, Lei 9.433/1997).

art. 12, II e IV, Lei 9.433/1997
B
Errada

Errada: esses usos (pequenos núcleos rurais e acumulações insignificantes) independem de outorga (art. 12, §1º, Lei 9.433/1997).

Pegadinha: Inverte a dispensa legal em exigência.
art. 12, §1º, Lei 9.433/1997
C
Errada

Errada: o Executivo Federal pode delegar aos Estados e ao DF a competência para outorgar o uso de recursos hídricos de domínio da União (art. 14, §1º, Lei 9.433/1997).

art. 14, §1º, Lei 9.433/1997
D
Errada

Errada: a ANA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (art. 33, I-A, Lei 9.433/1997). Hoje ela se chama Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).

art. 33, I-A, Lei 9.433/1997
E
Errada

Errada: a alternativa A está correta.

Atualização

A Lei 14.026/2020 renomeou a ANA para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, sem alterar os pontos cobrados. O gabarito A continua válido.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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