Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 93 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas –
Decreto-Lei nº 277/67):
- ANão se aplica o Decreto-Lei nº 277/67 às jazidas de minerais que afloram à superfície terrestre naturalmente, ainda que detenham valor econômico.
- BÉ direito do proprietário da área da jazida a participação nos resultados da lavra, ainda que integralmente explorada por terceiro.
- CO titular da Pesquisa de Relatório aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral detém direito exclusivo para requerer a concessão de lavra, independentemente do prazo para o seu exercício.
- DDispõe o proprietário da área objeto da pesquisa de jazidas a faculdade de permitir o ingresso de terceiros autorizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em sua propriedade ou, alternativamente, exigir rendimentos pela ocupação dos terrenos e indenização pelos danos e prejuízos.
- ENenhumas das alternativas anteriores está correta.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Código de Minas (o correto é DL 227/1967) define jazida como massa de substância mineral com valor econômico, aflorando à superfície ou existente no subsolo (art. 4º). O afloramento natural não afasta sua aplicação.
Correta: o proprietário do solo tem direito à participação nos resultados da lavra (art. 11, "b", DL 227/1967; art. 176, §2º, CF), mesmo que a exploração seja feita integralmente por terceiro concessionário.
Errada: o titular do relatório de pesquisa aprovado tem prazo de 1 ano, prorrogável, para requerer a lavra. Se não o fizer, decai do direito (art. 31, DL 227/1967).
Pegadinha: O "independentemente do prazo" omite o prazo decadencial.Errada: o proprietário é obrigado a admitir os trabalhos de pesquisa autorizados e tem direito, cumulativamente, à renda pela ocupação e à indenização pelos danos (art. 27, DL 227/1967). Não se trata de faculdade nem de opção.
Pegadinha: Transforma uma obrigação em faculdade e direitos cumulativos em alternativos.Errada: a alternativa B está correta.
O DNPM foi substituído pela Agência Nacional de Mineração (Lei 13.575/2017). O gabarito B continua válido.
Para aprofundar
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