Questão 94 — TRF-4 2016 · TRF4

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado

Transnacional:

I. A convenção é aplicável, no Brasil, aos crimes com pena de privação de liberdade

cujo máximo não seja inferior a quatro anos, mesmo que tenham sido cometidas em

um só Estado, mas tenham participação de grupo criminoso organizado que pratique

atividades criminosas em mais de um Estado.

II. Por força da convenção, os Estados-parte mitigam sua soberania admitindo que um

dos celebrantes exerça, em território de outro Estado, jurisdição ou funções

reservadas, pelo direito interno desse Estado, às suas autoridades.

III. A convenção determina que cada Estado-parte adote, em conformidade com os

princípios fundamentais do seu direito interno, medidas legislativas que sejam

necessárias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do

produto de crime, dentre as quais a dissimulação da verdadeira origem de bens ou

direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que ditos bens são produto de crime.

IV. Pela convenção, as autoridades competentes de um Estado-parte podem, sem

pedido prévio e sem prejuízo de seu direito interno, comunicar informações relativas a

questões penais a uma autoridade competente de outro Estado-parte, quando essas

informações puderem ajudar a empreender investigações e processos penais.