Questão comentada · Direito Internacional
Questão 95 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas:
I. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear
como o chefe da missão perante o Estado acreditado obteve o agrément do referido
Estado que, por sua vez, não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da
eventual negação do agrément.
II. Os locais de missões diplomáticas são invioláveis, não podendo os agentes do
Estado acreditado neles ingressar sem o consentimento do chefe da missão
diplomática.
III. A missão diplomática tem o poder de representar o Estado acreditante perante o
Estado acreditado, derivando disso um complexo de poderes, dentre os quais a
prerrogativa de fazer declarações, inclusive para fins de extradição de seus súditos.
IV. A nota diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum
de autenticidade e de veracidade, consubstanciando documento formal cuja eficácia
jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática e
que faz presumir a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática
quanto, por exemplo, à integridade da pretensão punitiva ou executória do Estado
requerente em caso de extradição.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
II está certo, mas I, III e IV também estão, então "apenas II" está errado.
III está certo, mas não é a única: I, II e IV também estão corretas.
Deixa de fora III e IV, que estão corretas. O STF admite que a missão diplomática faça declarações em nome do Estado acreditante no processo de extradição e presume a veracidade da nota diplomática.
Omite a II: os locais da missão são invioláveis, e os agentes do Estado acreditado só podem entrar com o consentimento do chefe da missão (art. 22, CVRD).
Todas estão certas. I segue o art. 4º da CVRD (agrément, sem obrigação de explicar a recusa). II segue o art. 22 (inviolabilidade dos locais da missão). III decorre da função de representação (art. 3º) e é aceita pelo STF em extradições. IV reproduz o entendimento do STF de que a nota diplomática tem presunção juris tantum de autenticidade e veracidade.
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