Questão comentada · Direito Internacional
Questão 96 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras jurídicas do Mercosul:
I. O Grupo Mercado Comum é órgão consultivo do Mercosul, integrado por 3 membros
representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e dos Ministérios da Defesa.
II. Para a solução de controvérsias no âmbito do Mercosul, qualquer dos Estados-parte
pode recorrer ao procedimento arbitral perante o Tribunal ad hoc independentemente
de qualquer procedimento anterior, vedada a participação de árbitros de
nacionalidade dos Estados que controvertem.
III. A concessão do benefício da justiça gratuita em processo judicial em um dos países
do Mercosul estende-se aos demais quando em algum deles se tiver de homologar ou
executar a sentença, ou ainda se em outro dos Estados-parte do Mercosul tiver de ser
cumprida medida cautelar ou obtidas provas.
IV. A autoridade jurisdicional do Estado requerido poderá recusar o cumprimento de uma
carta rogatória referente a medidas cautelares quando estas forem manifestamente
contrárias à sua ordem pública.
- AEstá correta apenas a assertiva III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- CEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.
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Análise das assertivas
O GMC é o órgão executivo do Mercosul e é integrado por 4 membros titulares por país, representantes das Relações Exteriores, da Economia e do Banco Central. Não é órgão consultivo nem envolve os Ministérios da Defesa.
O Protocolo de Olivos exige negociações diretas antes da arbitragem. No tribunal ad hoc, cada Estado indica um árbitro, que pode ser seu nacional, e só o terceiro árbitro não pode ter a nacionalidade das partes.
A justiça gratuita concedida em um Estado se estende aos demais para homologação ou execução da sentença, cumprimento de medida cautelar ou produção de provas.
A autoridade requerida pode recusar a rogatória cautelar manifestamente contrária à sua ordem pública.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV também é verdadeira (ver assertiva IV).
Errada: I e II são falsas (ver assertivas I e II).
Correta: III (extensão da justiça gratuita entre os Estados do Mercosul) e IV (recusa de rogatória cautelar manifestamente contrária à ordem pública) são verdadeiras. A I é falsa porque o GMC é órgão executivo, e a II é falsa porque a arbitragem pressupõe negociações diretas prévias.
Errada: a I é falsa — o GMC é o órgão executivo do Mercosul (ver assertiva I).
Errada: I e II são falsas.
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