Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXVII
A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.
Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.
- AO lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
- BA captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
- CA extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
- DO uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.
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Comentário de cada alternativa
O lançamento de esgotos em corpo de água para diluição está sujeito a outorga (art. 12, III, Lei 9.433/1997). O rio que separa dois Estados é bem da União (art. 20, III, CF), logo a outorga cabe ao Poder Executivo Federal (art. 14, Lei 9.433/1997).
Águas não são bens municipais nem da União só por estarem em terreno municipal: as águas superficiais que não se enquadram no art. 20, III, CF são dos Estados (art. 26, I, CF), e a outorga seria estadual.
Pegadinha: Usa a titularidade do terreno para sugerir domínio sobre as águas.Rio que banha apenas um Estado é bem estadual (art. 26, I, CF), e a outorga compete ao respectivo Estado, não à União; só são da União os rios que banham mais de um Estado ou servem de limite (art. 20, III).
O uso para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural independe de outorga (art. 12, §1º, I, Lei 9.433/1997).
Pegadinha: Apresenta como sujeito a outorga um uso que a lei expressamente dispensa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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