Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXVII
Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo.
- BPor se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.
- CO contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.
- DDiante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda.
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Comentário de cada alternativa
Alterações contratuais formalizam-se por termo aditivo; o contrato verbal com a Administração é nulo, salvo pequenas compras de pronto pagamento (art. 60, parágrafo único, Lei 8.666/1993; hoje art. 95, §2º, Lei 14.133/2021).
A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo do objeto (art. 65, I, b, Lei 8.666/1993), e o contratado é obrigado a aceitar acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado em obras, serviços ou compras (§1º). Como o acréscimo é de 20% em obra nova, cabe a alteração mesmo sem concordância; a Lei 14.133/2021 manteve a regra (arts. 124, I, b, e 125).
O limite de acréscimo obrigatório para obras, serviços e compras é de 25% (50% para reforma de edifício ou equipamento), e não de 15% (art. 65, §1º, Lei 8.666/1993; art. 125, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Altera o percentual legal de 25% para 15%.A insuficiência de quantitativos se resolve por alteração contratual dentro dos limites legais, não por anulação obrigatória; a lei prevê justamente o acréscimo quantitativo unilateral para esses casos.
Pegadinha: Usa "obrigatoriamente" para impor solução extrema quando a lei oferece a alteração.A Lei 8.666/1993 foi substituída pela Lei 14.133/2021, que mantém a alteração unilateral por acréscimo quantitativo e o limite de 25% para obras, serviços e compras (arts. 124, I, b, e 125), de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
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