Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 31 — OAB XXVII

Direito AdministrativoFGV2018OAB

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

  1. AA participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
  2. BA União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
  3. CA entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
  4. DOs contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A empresa pública tem capital integralmente público, mas o art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente controlador, aqui a União.

art. 3º, parágrafo único, Lei 13.303/2016
B
Errada

A lei apenas autoriza a instituição da empresa pública (art. 37, XIX, CF); a personalidade jurídica surge com a inscrição dos atos constitutivos no registro (art. 45, CC). Criação direta por lei é própria das autarquias.

Pegadinha: Confunde "lei autoriza" (empresas estatais) com "lei cria" (autarquias).
art. 37, XIX, CFart. 45, CC
C
Errada

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado (art. 3º, Lei 13.303/2016). É verdade que a exploradora de atividade econômica não pode ter privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, §2º, CF), mas a natureza indicada está errada.

Pegadinha: Mistura um dado verdadeiro (vedação de privilégios) com natureza jurídica errada.
art. 3º, Lei 13.303/2016art. 173, §§1º e 2º, CF
D
Errada

Os contratos de empresas públicas com terceiros destinados à prestação de serviços devem, em regra, ser precedidos de licitação (art. 28, Lei 13.303/2016), ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, inexigibilidade e as atividades-fim (§3º).

Pegadinha: Inverte a regra (licitação) e a exceção.
art. 28, Lei 13.303/2016art. 173, §1º, III, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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