Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 31 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o fundamento de que a dependência externa desse insumo comprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas no mercado. À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.

  1. AA sociedade de economia mista que explore atividade econômica submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, em razão da participação do Estado em seu capital social.
  2. BA empresa estatal que explore atividade econômica pode receber privilégios fiscais exclusivos, desde que justificados por relevante interesse coletivo reconhecido em lei específica.
  3. CA sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas alcança direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem afastar a exigência de licitação e a observância dos princípios da Administração Pública.
  4. DA responsabilidade por atos praticados contra a ordem econômica e financeira restringe-se aos dirigentes da empresa estatal, não alcançando a pessoa jurídica.
  5. EA exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de demonstração de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, bastando autorização legislativa ordinária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ocorre o contrário: a estatal que explora atividade econômica sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. 173, §1º, II, CF).

Pegadinha: Troca o regime privado do art. 173, §1º, II, por regime de direito público.
art. 173, §1º, II, CF
B
Errada

O art. 173, §2º, da CF proíbe às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, sem ressalva para interesse coletivo reconhecido em lei.

Pegadinha: Inventa exceção à vedação absoluta do art. 173, §2º.
art. 173, §2º, CF
C
Correta

O art. 173, §1º, II, da CF submete a estatal ao regime das empresas privadas quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. O inciso III do mesmo parágrafo, porém, mantém a licitação e os princípios da Administração (hoje disciplinados na Lei 13.303/2016), o que forma um regime híbrido.

art. 173, §1º, II e III, CFLei 13.303/2016
D
Errada

O art. 173, §5º, da CF prevê a responsabilidade da própria pessoa jurídica, com punições compatíveis com sua natureza, por atos contra a ordem econômica e financeira, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes.

Pegadinha: O "restringe-se" exclui a responsabilidade da pessoa jurídica, que o §5º prevê expressamente.
art. 173, §5º, CF
E
Errada

Pelo art. 173, caput, da CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Não basta a simples autorização legislativa.

Pegadinha: Suprime os pressupostos materiais exigidos pelo art. 173, caput.
art. 173, caput, CFart. 37, XIX, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 173 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.