Questão comentada · Direito Econômico
Questão 30 — TRF2 2026 · FGV
Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar concorrentes menores. Ao mesmo tempo, passou a exigir de seus fornecedores cláusulas contratuais que os impediam de oferecer produtos e serviços por valores inferiores em outras plataformas digitais. Diante desse cenário, economistas e juristas passaram a discutir quais princípios da ordem econômica devem orientar a atuação estatal para enfrentar situações dessa natureza, considerando o modelo constitucional brasileiro. À luz do Art. 170 da Constituição Federal, assinale a afirmativa que melhor expressa a correta compreensão sistemática dos princípios da ordem econômica aplicáveis ao caso.
- AA valorização do trabalho humano constitui fundamento da ordem econômica, mas não pode ser considerada parâmetro interpretativo para a atuação estatal em mercados digitais.
- BA livre iniciativa possui caráter absoluto no texto constitucional, de modo que eventual posição dominante de mercado não autoriza medidas estatais voltadas à preservação do equilíbrio concorrencial.
- CA livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios autônomos da ordem econômica e podem justificar a atuação estatal mesmo em ambientes regidos predominantemente pela iniciativa privada.
- DA função social da propriedade restringe-se à propriedade imobiliária urbana e rural, não sendo aplicável a modelos empresariais baseados em ativos digitais.
- EA busca do pleno emprego constitui diretriz programática desvinculada da estrutura da ordem econômica, não influenciando a interpretação das relações empresariais.
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Comentário de cada alternativa
A valorização do trabalho humano é fundamento da ordem econômica (art. 170, caput, CF) e, por isso, orienta a interpretação e a atuação estatal em qualquer mercado, inclusive o digital.
Pegadinha: Admite que é fundamento, mas nega sua função interpretativa.Nenhum princípio é absoluto: a livre iniciativa convive com a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 170, IV e V, CF), e a lei deve reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados e à eliminação da concorrência (art. 173, §4º, CF).
Pegadinha: Atribui caráter absoluto à livre iniciativa.Livre concorrência e defesa do consumidor são princípios expressos da ordem econômica (art. 170, IV e V, CF) e legitimam a atuação estatal diante de preços predatórios e de cláusulas de paridade que excluem concorrentes. O art. 173, §4º, da CF manda a lei reprimir o abuso do poder econômico, mesmo em mercado regido pela iniciativa privada.
A função social da propriedade (art. 170, III, CF) é princípio geral da ordem econômica e alcança os bens de produção e a empresa, inclusive os ativos digitais, não se restringindo aos imóveis urbanos e rurais.
Pegadinha: Restringe o princípio às hipóteses dos arts. 182 e 186, que são apenas aplicações específicas dele.A busca do pleno emprego é princípio integrante da ordem econômica (art. 170, VIII, CF) e, como os demais, orienta a interpretação das relações econômicas; não é diretriz desvinculada.
Pegadinha: Nega efeito interpretativo a um princípio expresso no art. 170.Para aprofundar
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