Questão comentada · Direito Econômico

Questão 29 — TRF2 2026 · FGV

Direito EconômicoFGV2026Magistratura federal

O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas: I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações. II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa. Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.

  1. AAs medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
  2. BA medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.
  3. CA medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.
  4. DAs medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.
  5. EA medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 174 da CF define o planejamento como determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado. Por isso, a lei de planejamento não vincula as empresas privadas, e a medida II é inconstitucional.

Pegadinha: Estende ao setor privado a eficácia vinculante que o art. 174 reserva ao setor público.
art. 174, caput, CF
B
Correta

A medida I concretiza o dever de apoiar e estimular o cooperativismo (art. 174, §2º, CF), vincula apenas a Administração (para quem o planejamento é determinante) e respeita a isonomia e a legislação nacional de licitações (art. 37, XXI, CF). A medida II impõe ao setor privado metas obrigatórias de compra local sob multa, o que contraria o caráter indicativo do planejamento para esse setor (art. 174, caput) e a livre iniciativa (art. 170, CF).

art. 174, caput e §2º, CFart. 170, caput e IV, CFart. 37, XXI, CF
C
Errada

Inverte a solução: a medida I é condicionada a critérios objetivos, à igualdade entre licitantes e à lei nacional, logo não viola a isonomia; já a medida II é inválida, pois o planejamento é só indicativo para o setor privado (art. 174, CF).

Pegadinha: Usa "sempre que justificadas" para legitimar restrição à livre iniciativa.
art. 174, CF
D
Errada

A Constituição não proíbe toda interferência estatal: o Estado é agente normativo e regulador, com funções de fiscalização, incentivo e planejamento (art. 174, CF), e deve estimular o cooperativismo (§2º). Apenas a medida II é inconstitucional.

Pegadinha: Generalização ("veda qualquer forma") incompatível com o art. 174 da CF.
art. 174, CF
E
Errada

A medida I não configura favorecimento vedado, pois respeita a isonomia e a lei nacional e concretiza o art. 174, §2º, da CF. A medida II continua inconstitucional mesmo com multa proporcional, porque o vício está em tornar obrigatório para o setor privado um planejamento que é apenas indicativo.

Pegadinha: Desloca o problema para a proporcionalidade da multa, quando o vício é a própria imposição.
art. 174, caput e §2º, CF

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentadoArt. 170 da CF comentadoArt. 174 da CF comentado

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