Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 28 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Magistratura federal

Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador. Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada. Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádiobase (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual. Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual. A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil. Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

  1. AAs prisões em flagrante são ilegais, pois derivadas de prova obtida de forma ilícita, consubstanciada na requisição, pela autoridade policial, de dados de posicionamento da estação de cobertura, sem a indispensável autorização judicial prévia.
  2. BAmbas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Federal será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.
  3. CAmbas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury e Sergio.
  4. DA prisão em flagrante de Amaury é válida. Entretanto, a prisão de Sergio é ilegal, pois decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz absolutamente incompetente.
  5. EAmbas as prisões em flagrante são válidas. A Justiça Estadual será a competente para processar e julgar Amaury, enquanto a Justiça Federal será competente para processar e julgar Sergio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 13-B, §4º, do CPP autoriza o delegado, no tráfico de pessoas, a requisitar diretamente às operadoras os sinais/dados de localização (ERBs) se não houver manifestação judicial em 12 horas, com imediata comunicação ao juiz. Como já tinham passado 24 horas, a requisição foi lícita e a prova não contamina as prisões.

Pegadinha: Ignora a autorização excepcional do art. 13-B, §4º, CPP, que dispensa a ordem judicial prévia após 12 horas sem decisão.
art. 13-B, caput e §4º, CPP
B
Correta

As prisões são válidas: a requisição de dados de ERB seguiu o art. 13-B, §4º, do CPP, e o flagrante (art. 302 do CPP) não depende de ordem judicial; a busca deferida pelo juízo estadual, aparentemente competente na ocasião, também não é nula. O tráfico internacional das venezuelanas é da Justiça Federal (art. 109, V, CF, crime previsto em tratado, o Protocolo de Palermo), que atrai o tráfico interno de Viviane, conexo pelo mesmo grupo (Súmula 122 STJ).

art. 13-B, §4º, CPPart. 149-A, CPart. 109, V, CFSúmula 122 STJ
C
Errada

As prisões são válidas, mas a competência não é estadual: o tráfico internacional de pessoas (vítimas trazidas da Venezuela) é crime federal (art. 109, V, CF), e a conexão com o tráfico interno atrai tudo para a Justiça Federal (Súmula 122 STJ).

Pegadinha: Considera só o tráfico interno de Viviane e esquece a transnacionalidade das demais vítimas.
art. 109, V, CFSúmula 122 STJ
D
Errada

A prisão de Sergio foi em flagrante (art. 302 do CPP), que não depende de ordem judicial, e a busca foi deferida por juízo que, na ocasião, se mostrava competente; a posterior descoberta da transnacionalidade não anula o ato (teoria do juízo aparente, doutrina majoritária).

Pegadinha: Atribui ao flagrante o vício de uma ordem judicial de que ele não depende.
art. 302, CPPTeoria do juízo aparente
E
Errada

Os crimes de Amaury e Sergio são praticados pelo mesmo grupo e conexos (art. 76 do CPP); havendo crime federal, aplica-se a Súmula 122 do STJ, com julgamento unificado na Justiça Federal, e não a separação proposta.

Pegadinha: Separa crimes conexos, contrariando a Súmula 122 STJ.
art. 76, CPPSúmula 122 STJ

Para aprofundar

Súmula 122 do STJ

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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