Questão 51 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.

AAs medidas cautelares podem ser decretadas no curso da investigação criminal, de ofício, pelo magistrado, ou por representação da autoridade policial ou do Ministério Público.
BO descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva.
CA concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares.
DAusentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é admissível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos mediante o arbitramento de fiança.
EO não comparecimento aos atos do processo, quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Durante a investigação, as cautelares dependem de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP; o juiz não pode decretá-las de ofício (art. 282, §2º, CPP). Após a Lei 13.964/2019, a vedação de atuação de ofício alcança também a fase processual.

Pegadinha: Inclui o "de ofício" na fase investigativa, justamente a hipótese vedada.

art. 282, §2º, CPP

Errada

No descumprimento, o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a preventiva (art. 282, §4º, e art. 312, §1º, CPP). A prisão é a última opção, não consequência automática.

Pegadinha: Transforma a preventiva, que é a última opção, em consequência imediata do descumprimento.

art. 282, §§4º e 6º, CPP

Correta

Correta. A fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares (art. 319, §4º, CPP), e o art. 282, §1º, admite que as cautelares sejam aplicadas isolada ou cumulativamente.

art. 319, §4º, CPPart. 282, §1º, CPP

Errada

Os crimes hediondos são inafiançáveis (art. 5º, XLIII, CF; art. 323, II, CPP). Sem os requisitos da preventiva, cabe liberdade provisória, mas sem fiança.

Pegadinha: Confunde a liberdade provisória, admitida, com a fiança, vedada para hediondos.

art. 5º, XLIII, CFart. 323, II, CPP

Errada

Faltar sem motivo justo a ato do processo para o qual foi intimado é, sim, causa de quebra da fiança (art. 341, I, CPP). Mas a quebra precisa ser declarada pelo juiz, em decisão da qual cabe recurso em sentido estrito (art. 581, VII, CPP).

Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está em dispensar a decisão judicial.

art. 341, I, CPPart. 581, VII, CPP

Atualização

A Lei 13.964/2019, posterior à prova, proibiu o juiz de decretar cautelares de ofício também na fase processual (arts. 282, §2º, e 311, CPP). O gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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