Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que
- Ao processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão.
- Bo juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
- Co juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos.
- Do juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual.
- Eo juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.
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Comentário de cada alternativa
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual (Súmula 122 STJ); a competência federal, constitucional, atrai a estadual.
A força atrativa é da Justiça Federal, e não da estadual (Súmula 122 STJ).
Segundo a Súmula 122 STJ, compete à Justiça Federal o julgamento unificado dos crimes conexos federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP (prevalência da infração mais grave); por isso é irrelevante a pena de cada delito.
A Súmula 122 STJ afasta expressamente o critério da pena mais grave do art. 78, II, a, do CPP.
Pegadinha: Reintroduz o critério da gravidade que a súmula afasta.Fixada a competência por conexão, a posterior absolvição quanto ao crime que a determinou não a afasta em relação aos demais (art. 81, caput, CPP — perpetuatio jurisdictionis).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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