Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.
- AO IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal.
- BNão poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa.
- CÉ viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial.
- DNão se admite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória.
- EA autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada.
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Comentário de cada alternativa
O IP é dispensável: a denúncia ou queixa pode basear-se em outras peças de informação (arts. 12, 39, §5º, e 46, §1º, CPP).
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14; art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994). O sigilo pode atingir apenas diligências em curso ou ainda não documentadas.
Não se pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, embora devam declarar-se suspeitas quando houver motivo legal (art. 107, CPP).
O juiz não pode fundamentar a condenação exclusivamente nos elementos do IP, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155, CPP); mas pode usá-los de forma complementar às provas judiciais.
Pegadinha: Troca "exclusivamente" por vedação total de uso.A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito em nenhuma hipótese (art. 17, CPP), nem mesmo diante de atipicidade manifesta.
Pegadinha: Cria exceção inexistente na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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