Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 22 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Delegado

Assinale a opção correta no que concerne a prisão e medidas cautelares.

  1. APor ser a prisão medida urgente, admite-se que ela seja efetuada em qualquer lugar e dia, e a qualquer hora.
  2. BDispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável por sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.
  3. CA falta de exibição de mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.
  4. DTanto o ato de prisão quanto a aplicação de medidas cautelares requerem que sejam observados a necessidade, a adequação, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de direito.
  5. EAo juiz é proibido dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prisão pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, mas respeitadas as restrições da inviolabilidade do domicílio (art. 283, §2º, CPP; art. 5º, XI, CF). Não pode, portanto, ser feita "em qualquer lugar".

Pegadinha: Acrescenta "qualquer lugar", ignorando a proteção do domicílio.
art. 283, §2º, CPPart. 5º, XI, CF
B
Errada

O mandado de prisão deve ser assinado pela autoridade que o expede (art. 285, parágrafo único, "a", CPP), e a lei não dispensa a assinatura quando o juiz acompanha a diligência. Se a autoridade presencia a infração, a hipótese é de flagrante (art. 307), não de mandado sem assinatura.

art. 285, parágrafo único, CPP
C
Correta

É o texto do art. 287 do CPP: se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não impede a prisão. Nesse caso o preso deve ser apresentado imediatamente ao juiz que expediu o mandado, para a audiência de custódia, conforme a redação dada pela Lei 13.964/2019.

art. 287, CPP
D
Errada

O art. 282 do CPP exige necessidade e adequação (gravidade do crime, circunstâncias do fato, condições pessoais). "Regulamentação" e "usos e costumes" não são critérios para decretar a prisão ou cautelares.

Pegadinha: Mistura os critérios do art. 282 com fontes de integração do direito.
art. 282, I e II, CPP
E
Errada

O art. 282, §3º, do CPP permite ao juiz dispensar a intimação da parte contrária em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida, desde que justifique e fundamente a decisão.

Pegadinha: Transforma a regra do contraditório prévio em proibição absoluta.
art. 282, §3º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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