Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 21 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Delegado

Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal.

  1. ANo Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.
  2. BNo que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.
  3. CA analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.
  4. DAnte os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.
  5. ENo Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 3º do CPP admite expressamente tanto a interpretação extensiva quanto a aplicação analógica, além dos princípios gerais de direito. O tempus regit actum (art. 2º) trata da aplicação da lei processual no tempo e não tem relação com os métodos de interpretação.

Pegadinha: Mistura o art. 2º (lei no tempo) com o art. 3º (integração e interpretação).
arts. 2º e 3º, CPP
B
Correta

Na interpretação extensiva existe norma para o caso, mas o texto diz menos do que pretendia, e o intérprete amplia seu alcance. É diferente da analogia, que supre uma lacuna. O art. 3º do CPP admite expressamente esse método, e seu uso no processo penal não ofende o devido processo legal.

art. 3º, CPP
C
Errada

Ao contrário do direito penal material, o processo penal admite a aplicação analógica, prevista expressamente no art. 3º do CPP.

Pegadinha: Transporta para o processo penal a vedação à analogia in malam partem do direito penal.
art. 3º, CPP
D
Errada

O art. 1º, I, do CPP ressalva expressamente os tratados, convenções e regras de direito internacional. Eles podem, portanto, afastar a lei processual brasileira mesmo para crimes cometidos no território, como ocorre com as imunidades diplomáticas.

art. 1º, I, CPP
E
Errada

O CPP não consagra expressamente a proporcionalidade em suas duas dimensões. O art. 282 fala em necessidade e adequação das cautelares, e as ideias de proibição do excesso e de proibição da proteção insuficiente são construções doutrinárias e jurisprudenciais.

Pegadinha: O advérbio "expressamente" torna a afirmação falsa.
art. 282, I e II, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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