Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em uma investigação policial realizada para apurar o golpe conhecido como falso sequestro, em que uma pessoa telefona para outra, afirmando, falsamente, ter sequestrado alguém de sua família e exigindo determinada quantia pecuniária para liberá-la, apurou-se que as chamadas eram efetuadas de telefones celulares que se encontravam dentro de determinado presídio público. Então, realizou-se uma operação policial no estabelecimento prisional, tendo sido apreendidos 27 aparelhos celulares. No curso investigatório, também se apurou que o visitante Maycon era responsável por promover a entrada dos aparelhos telefônicos no presídio e que o visitante Wellington era responsável por trazer novos chips com planos pré-pagos para os aparelhos, enquanto Gilberto, policial penal, fazia vista grossa, deixando de vetar aos presos o acesso aos aparelhos. Gilberto agia assim por ordem de José Augusto, diretor da unidade, que recebia a quantia mensal de R$ 20 mil para a manutenção do esquema.
- AO golpe conhecido como falso sequestro configura o crime de estelionato.
- BJosé Augusto cometeu o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal.
- CA posse de telefone celular por pessoa presa, mesmo que esta não tenha participado de sua introdução no presídio, configura o crime de favorecimento específico, previsto no artigo 349-A do Código Penal.
- DMaycon e Wellington cometeram o crime de favorecimento específico, previsto no artigo 349-A do Código Penal.
- EGilberto cometeu a modalidade específica do crime de prevaricação, previsto no art. 319-A do Código Penal.
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Comentário de cada alternativa
No falso sequestro, o agente usa grave ameaça (a suposta morte do familiar) para obrigar a vítima a entregar dinheiro. A vítima não entrega por engano, e sim por medo, o que configura extorsão (art. 158 CP), e não estelionato.
Pegadinha: A fraude é só um meio da ameaça; o que leva a vítima a pagar é o medo, não o engano.José Augusto é o funcionário que recebia R$ 20 mil mensais, ou seja, recebia vantagem indevida em razão da função. Isso é corrupção passiva (art. 317 CP); corrupção ativa (art. 333) é crime de quem oferece ou paga.
Pegadinha: Troca corrupção passiva por ativa.O art. 349-A pune quem promove ou facilita a entrada do aparelho no presídio, não o preso que apenas tem o aparelho. Essa posse é falta grave (art. 50, VII, LEP; Súmula 660 STJ), não crime.
Pegadinha: Transforma a falta disciplinar do preso em crime.Maycon, que introduzia os aparelhos, pratica o art. 349-A. Mas o tipo fala em "aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar", e o chip não é aparelho. Por legalidade estrita, trazer chips não se enquadra, então a afirmação não vale para os dois.
Pegadinha: O fato de a Súmula 660 do STJ incluir componentes na falta grave não estende o tipo penal ao chip.O art. 319-A do CP pune o diretor de penitenciária ou o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar. Gilberto, policial penal, fazia vista grossa e não impedia esse acesso, o que é a chamada prevaricação imprópria. Ter agido por ordem do diretor não o exime, pois a ordem era manifestamente ilegal (art. 22 CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)
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