Súmulas do STJ

Súmula 660 do STJ

Legislação Penal Especial3 questões de concursoSalvar

Enunciado

A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.