Questão comentada · Execução Penal
Questão 63 — DPE-PE 2025 · FGV
Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da substância. Posteriormente, no dia 15 de abril, foi encontrado, dentro de sua cela, compartilhada com outros 36 detentos, um aparelho celular. Nesta ocasião, Anderson negou que o aparelho fosse de sua propriedade. As oitivas foram realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares, tendo o apenado sido previamente orientado do direito ao silêncio e devidamente assistido pela Defensoria Pública. A Comissão Técnica de Classificação reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nas duas hipóteses. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- AA falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser anulada, visto que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas na LEP, ante a descriminalização do porte da maconha promovida em sede de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- BA falta grave deverá ser homologada nos dois casos, em observância ao princípio da separação dos poderes, que veda ao Poder Judiciário qualquer interferência no ato administrativo praticado.
- CA falta grave deverá ser homologada nos dois casos, visto que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo e não se evidencia qualquer ilegalidade.
- DA falta grave decorrente do uso de substância entorpecente deve ser homologada, sem aplicação das consequências penais estabelecidas nos artigos 118 e 127 da LEP, considerando a suficiência da sanção administrativa aplicada pela Comissão Técnica de Classificação, segundo o entendimento adotado, em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.
- EA falta grave decorrente da posse do aparelho telefônico não deverá ser homologada, devendo o apenado ser absolvido pelo Juízo da execução por insuficiência probatória.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tema 506 do STF afastou o caráter PENAL da posse de cannabis para consumo, mas manteve a conduta como ilícito extrapenal. Por isso ela não deixa automaticamente de poder gerar consequência disciplinar, e não há fundamento para simplesmente anular a falta.
Pegadinha: Confunde a descriminalização penal com uma licitude total da conduta.O juiz da execução controla a legalidade da falta disciplinar e decide sobre seus efeitos (arts. 48, parágrafo único, e 118 da LEP). A separação dos poderes não afasta esse controle jurisdicional.
Há ilegalidade a controlar. Quanto ao celular, a cela era compartilhada por 37 presos e Anderson negou a posse, o que exige individualizar a autoria. Quanto à droga, a banca aplica o entendimento do STF no Tema 506. Não se trata de mera reserva de mérito administrativo.
Correta segundo a posição adotada pela banca. No julgamento do Tema 506, o STF afastou a natureza penal da posse de cannabis para consumo pessoal, o que impede atribuir ao fato os efeitos penais da falta grave, como a regressão (art. 118) e a perda de dias remidos (art. 127). A sanção administrativa da Comissão é considerada suficiente.
Segundo o gabarito oficial, a resposta esperada é a D. É defensável, porém, que a posse de celular em cela de 37 presos, negada pelo apenado, carece de prova individualizada (ver comentário da questão). A Súmula 660 do STJ diz que a posse de celular é falta grave, mas pressupõe que a posse esteja provada.
Corrente oposta
O Tema 506 do STF tratou da natureza penal da posse de cannabis, não da execução penal. Há quem sustente que a posse de droga no presídio continua sendo falta grave com todos os efeitos, por violar a disciplina (art. 50, VI, c/c art. 39, LEP). Também é defensável a alternativa E, porque a posse do celular, negada, em cela de 37 presos, carece de prova individualizada.
Para aprofundar
Súmula 660 do STJTema 506 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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