Questão comentada · Execução Penal
Questão 62 — DPE-PE 2025 · FGV
Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir. Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reprimenda pela prática do delito do Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo cumprido 14% de sua pena. Em visita periódica ao lar, evadiu-se por dois meses, tendo retornado espontaneamente e justificado o comportamento por um atropelamento sofrido por um dos filhos. Compulsando os autos, é possível notar, a partir do relatório social acostado pela Defesa, que se trata de executada mãe de 04 crianças, em situação de alta vulnerabilidade em virtude de dificuldade socioeconômica e privada de liberdade quando ainda se encontrava na condição de gestante. Consta no referido documento, a partir de parecer profissional, que a liberdade da apenada fará completa diferença na dinâmica e na reorganização familiar, contribuindo qualitativamente para o desenvolvimento de seus filhos. A penitente relatou já ter vivido em situação de rua e que chegou a sofrer violência doméstica de seu ex-companheiro. Diante do contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.
- ANão há prazo para benefícios e a apenada não faz jus à progressão especial.
- BA apenada faz jus à progressão especial e pode, desde já, ser progredida ao regime aberto.
- CÀ apenada é possibilitada a suspensão, por um período razoável de tempo, da pena privativa de liberdade, considerando o melhor interesse das crianças, ainda que já tenha iniciado o seu cumprimento, com o fim de tomar as providências necessárias em relação a elas, nos termos das Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok.
- DTendo em vista que as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras – Regras de Bangkok - dispõe que as autoridades penitenciárias concederão às presas, da forma mais abrangente possível, opções como saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários, com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato com seus familiares o mais cedo possível e que as responsabilidades maternas e de cuidados devem ser levadas em consideração na individualização da pena, é cabível a concessão de prisão albergue domiciliar.
- EDiante da evasão registrada, que interrompeu o cumprimento da pena, verifica-se a impossibilidade de concessão de quaisquer benefícios.
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Comentário de cada alternativa
A progressão especial do art. 112, §3º, da LEP exige que a apenada seja primária, e ela é reincidente, então essa parte está certa. O erro é dizer que não há benefício possível por falta de prazo: a prisão domiciliar fundada nas Regras de Bangkok e no melhor interesse das crianças não depende do cumprimento de um lapso temporal.
A apenada é reincidente, o que afasta a progressão especial (art. 112, §3º, IV, LEP, que exige primariedade). Mesmo pela regra geral, os 14% cumpridos não alcançam os 20% exigidos do reincidente em crime sem violência.
A Regra 2.2 de Bangkok prevê a suspensão por período razoável da medida privativa de liberdade ANTES ou NO MOMENTO do ingresso da mulher no sistema, para que ela tome providências quanto aos filhos. A Regra não alcança a pena cujo cumprimento já começou.
Pegadinha: Acrescenta "ainda que já tenha iniciado o seu cumprimento", o que contraria o momento previsto na Regra 2.2.A alternativa reproduz as Regras de Bangkok. A Regra 45 manda conceder às presas, da forma mais abrangente possível, saídas temporárias, regime aberto, albergues de transição e programas comunitários. A Regra 41, "b", manda considerar as responsabilidades maternas e de cuidados na individualização da pena. A Regra 64 reforça a preferência por medidas não privativas de liberdade para mães de filhos dependentes. Somadas à vulnerabilidade das quatro crianças, sustentam a prisão albergue domiciliar. A evasão pode ser falta grave, a apurar com defesa, mas não impede por si só a medida.
A evasão não gera automaticamente a impossibilidade de qualquer benefício. Ela pode configurar falta grave (art. 50, II, LEP), mas exige apuração com defesa, e o retorno espontâneo com justificativa plausível deve ser considerado. Além disso, a domiciliar humanitária com base em Bangkok segue possível.
Pegadinha: Usa a ideia absoluta de "quaisquer benefícios".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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