Súmulas do STJ
Súmula 533 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o STF (Tema 941) decidiu que o procedimento administrativo disciplinar pode ser dispensado quando a falta grave for apurada em audiência de justificação no juízo da execução, com a presença do defensor e do Ministério Público. Fora dessa hipótese, segue exigível o procedimento com defesa técnica.
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 62Execução Penal
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 47Execução Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 36Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.