Questão comentada · Execução Penal
Questão 36 — DPE-PE 2018 · CESPE
João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.
- BEmbora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.
- CO prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.
- DNo caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.
- EO prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 12.433/2011, a falta grave autoriza a revogação de até 1/3 do tempo remido (art. 127 LEP), cabendo ao juiz graduar a perda conforme os critérios do art. 57 da LEP, após apuração regular; não há perda integral de plano.
Pegadinha: Usa a sistemática antiga de perda total dos dias remidos.A posse de celular é falta grave (art. 50, VII, LEP; Súmula 660 STJ), mas seu reconhecimento exige procedimento administrativo com direito de defesa (Súmula 533 STJ); o Tema 941 da Repercussão Geral do STF só admite suprir o PAD por audiência de justificação judicial com defensor e MP.
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto (Súmula 535 STJ); eventuais efeitos dependem do que dispuser o próprio decreto presidencial.
No PAD da execução penal, é imprescindível a defesa técnica por advogado constituído ou defensor público (Súmula 533 STJ); a Súmula Vinculante 5, sobre PAD de servidores, não se aplica à execução penal.
Pegadinha: Transporta para a execução penal a lógica da Súmula Vinculante 5.Na falta de lei específica, a jurisprudência do STJ aplica à falta grave o menor prazo prescricional do art. 109 do CP, hoje de três anos (inciso VI, red. Lei 12.234/2010), e não cinco anos.
O Tema 941 da Repercussão Geral do STF (2020) passou a admitir que a audiência de justificação judicial, com defensor e MP, supra o PAD; o gabarito (C, Súmula 535 STJ) continua válido em out/2026.
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