Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 941 do STF
Tese firmada
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 22Execução Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 36Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.