Questão comentada · Execução Penal

Questão 37 — DPE-PE 2018 · CESPE

Execução PenalCESPE2018Defensoria

André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de seis anos por furto qualificado e tem como antecedente criminal uma condenação de um ano e oito meses por crime culposo, já cumprida. Bruno, por sua vez, cumpre pena de nove anos por tráfico de drogas e não possui antecedentes criminais. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do livramento condicional de André e Bruno.

  1. ABruno não fará jus ao livramento condicional, uma vez que foi condenado por crime equiparado a crime hediondo.
  2. BCaso André cometa falta grave no cumprimento da pena, o prazo para seu livramento condicional será interrompido.
  3. CA concessão do benefício do livramento condicional a André dependerá de ele cumprir um terço da pena e a Bruno de ele cumprir dois terços da pena.
  4. DApesar de ser hipossuficiente, André será beneficiado com o livramento condicional somente se reparar o dano causado em decorrência da prática do furto qualificado.
  5. EPor ser reincidente, André atenderá ao requisito temporal para o livramento condicional apenas após ter cumprido metade da pena.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Condenado por tráfico tem direito ao livramento após cumprir mais de 2/3 da pena, desde que não seja reincidente específico (art. 83, V, CP; art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/2006); Bruno é primário.

Pegadinha: Transforma a exigência de prazo maior em vedação absoluta.
art. 83, V, CPart. 44, parágrafo único, Lei 11.343/2006
B
Errada

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441 STJ); desde a Lei 13.964/2019, ela apenas impede o requisito subjetivo se ocorrida nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP).

Pegadinha: Aplica ao livramento a interrupção que vale para a progressão (Súmula 534 STJ).
Súmula 441 STJart. 83, III, b, CP
C
Correta

André não é reincidente em crime doloso, porque a condenação anterior foi por crime culposo, e por isso cumpre mais de 1/3 (art. 83, I, CP); Bruno, condenado por tráfico e primário, precisa cumprir mais de 2/3 (art. 83, V). O antecedente culposo não leva André à fração de metade, reservada ao reincidente em crime doloso (inciso II).

art. 83, I, II e V, CP
D
Errada

O art. 83, IV, do CP exige a reparação do dano "salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo"; a hipossuficiência comprovada dispensa o requisito.

Pegadinha: Omite a ressalva da impossibilidade de reparar.
art. 83, IV, CP
E
Errada

A fração de metade (art. 83, II, CP) é para o reincidente em crime doloso; o antecedente de André é crime culposo, de modo que aplica-se 1/3.

Pegadinha: Ignora que a reincidência relevante é a "em crime doloso".
art. 83, I e II, CP

Para aprofundar

Súmula 441 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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