Questão comentada · Execução Penal
Questão 38 — DPE-PE 2018 · CESPE
À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
- ACompete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver localizado o estabelecimento prisional federal a assistência jurídica dos detentos que lá cumprem penas.
- BDetento de alta periculosidade que cumpre pena em estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem direito ao benefício da progressão de regime.
- CO detento possui legitimidade para requerer a própria transferência para estabelecimento prisional federal de segurança máxima.
- DDetento que cumpria pena em estabelecimento prisional estadual e que fora transferido para estabelecimento prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo da execução penal estadual.
- EO prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias, improrrogável.
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Comentário de cada alternativa
Como a execução no presídio federal fica a cargo do juízo federal da seção onde está o estabelecimento (art. 2º, Lei 11.671/2008), a assistência jurídica ao preso cabe à Defensoria Pública da União, que atua perante a Justiça Federal (LC 80/1994), e não à Defensoria estadual.
O estabelecimento federal de segurança máxima abriga presos em regime fechado, e a progressão é incompatível com a permanência no sistema federal: enquanto lá estiver, o preso não usufrui de regime mais brando (posição adotada pela banca, hoje reforçada pelo art. 3º, §1º, da Lei 11.671/2008, red. Lei 13.964/2019).
São legitimados para requerer a transferência ou inclusão em estabelecimento federal a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso (art. 5º, Lei 11.671/2008).
Durante a permanência no presídio federal, a execução da pena fica a cargo do juízo federal competente (arts. 2º e 4º, §1º, Lei 11.671/2008), e não do juízo estadual de origem.
O prazo de permanência sempre foi renovável: era de até 360 dias, renovável excepcionalmente, e desde a Lei 13.964/2019 é de até três anos, renovável por iguais períodos (art. 10, §1º, Lei 11.671/2008; Súmula 662 STJ).
Pegadinha: O erro está em "improrrogável".A Lei 13.964/2019 alterou a Lei 11.671/2008 (permanência de até três anos, renovável; regime fechado de segurança máxima no art. 3º); o gabarito (C, art. 5º) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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