Súmulas do STJ
Súmula 662 do STJ
Enunciado
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 30Direito Internacional
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 38Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.