Questão comentada · Direito Internacional
Questão 30 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- ANa cooperação jurídica internacional por auxílio direto, não se cumpre uma decisão estrangeira – endossada pelo exequatur do Superior Tribunal de Justiça, como acontece nas cartas rogatórias. Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, produz-se uma decisão judicial brasileira que deve ser proferida nas mesmas circunstâncias exigidas em um procedimento criminal nacional. Assim, na cooperação jurídica internacional por auxílio direto há um pedido estrangeiro e uma decisão brasileira, enquanto, nas cartas rogatórias, há uma decisão estrangeira e um endosso brasileiro, realizado por juízo de delibação.
- BNas transferências internacionais de execução da pena e de pessoa condenada, a execução penal será da Justiça Federal, que, por sua vez, deverá declinar da competência ao juízo das execuções penais do Estado caso o condenado venha a ser recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual.
- CConsoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de expedição de guia de execução provisória em casos de prisão preventiva.
- DConforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, tanto na inclusão quanto na prorrogação do período de permanência de preso proveniente da Justiça Estadual em estabelecimento penitenciário federal, ao juízo estadual incumbe justificar a medida à luz do interesse da segurança pública ou do interesse do próprio preso. É vedado ao juízo federal reanalisar o mérito da transferência ou o mérito da prorrogação do período de permanência, cabendo-lhe tão somente examinar a regularidade formal da solicitação.
- EÉ relativa a competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, admitindo-se o deslocamento da competência, por regras de conexão ou de continência, para o Juízo Federal Comum, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. De todo modo, perante o Juízo Federal Comum, será possível a concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo, quando cabíveis.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: no auxílio direto, o juiz brasileiro decide o mérito do pedido estrangeiro como num procedimento nacional (arts. 28 a 34, CPC). Na carta rogatória, o STJ apenas concede exequatur à decisão estrangeira, em juízo de delibação (art. 105, I, i, CF).
Verdadeira: a execução da pena transferida do exterior compete à Justiça Federal, por envolver cumprimento de tratado e cooperação internacional (Lei 13.445/2017). Se o condenado for recolhido em estabelecimento estadual, a execução passa ao juízo estadual, aplicando-se a lógica da Súmula 192 do STJ.
É a incorreta. Segundo jurisprudência do STJ, cabe guia de execução provisória ao preso preventivamente que tenha sentença condenatória sem trânsito em julgado, inclusive para progredir de regime (Súmula 716 do STF; Resolução CNJ 113/2010). Negar essa possibilidade imporia ao preso cautelar um regime pior que o do definitivo.
Pegadinha: O "não há possibilidade" contraria a Súmula 716 do STF e a disciplina da execução provisória.Verdadeira: segundo a jurisprudência do STJ, cabe ao juízo de origem justificar a inclusão ou a prorrogação no sistema penitenciário federal (Lei 11.671/2008), e o juízo federal não reexamina o mérito, só a regularidade formal. A Súmula 662 do STJ dispensa fato novo para a prorrogação.
Verdadeira: pelo art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 e pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, na reunião de processos por conexão ou continência no juízo comum, aplicam-se a transação penal e a composição civil quanto à infração de menor potencial ofensivo. A suspensão condicional do processo também é cabível, se presentes os requisitos.
Para aprofundar
Súmula 716 do STFSúmula 717 do STFSúmula 192 do STJSúmula 662 do STJ
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