Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 31 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – A autoridade policial tem legitimidade para celebrar autonomamente acordo de colaboração premiada. No entanto, considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. II – Embora o acordo de não persecução penal, constituindo um negócio jurídico bilateral, não seja direito subjetivo para o investigado, este tem o direito subjetivo a uma manifestação fundamentada, positiva ou negativa, do Ministério Público. III – As práticas e os enfoques restaurativos somente podem ocorrer nos momentos em que sejam legalmente previstas alternativas penais consensuais, como no acordo de não persecução penal, na transação penal e na suspensão condicional do processo.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma das assertivas está correta.
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Análise das assertivas
O STF reconheceu a legitimidade do delegado de polícia para celebrar acordo de colaboração premiada (art. 4º, §§2º e 6º, Lei 12.850/2013). A banca adotou a orientação de que, pela estrutura acusatória, a anuência do MP é condição de eficácia do acordo policial, já que só o titular da ação penal pode dispor da pretensão punitiva.
O ANPP é negócio jurídico processual, e não direito subjetivo do investigado (jurisprudência do STF e do STJ). O investigado tem, porém, direito a uma manifestação fundamentada do MP, e a recusa pode ser revista pelo órgão superior (art. 28-A, §14, CPP).
A Resolução CNJ 225/2016 admite práticas restaurativas em qualquer fase da persecução e da execução penal, de forma alternativa ou concorrente ao processo convencional. Elas não se limitam aos institutos consensuais legais (ANPP, transação e sursis processual).
Comentário de cada alternativa
Correta: a I e a II são verdadeiras e a III é falsa, pois as práticas restaurativas cabem em qualquer fase (ver assertivas).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a III é falsa e a I é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a I e a II são verdadeiras (ver assertivas).
Corrente oposta
Ao validar a colaboração celebrada pela polícia, o STF afirmou que a manifestação do MP não é vinculante. Por isso parte da doutrina entende que a anuência do MP não é condição de eficácia, o que tornaria falsa a parte final da assertiva I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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