Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 32 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ inconstitucional, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a citação por hora certa no processo penal.
- BCabe ao juiz zelar pela integridade psicológica da vítima, impedindo que seja estereotipada pelas partes – salvo no exercício da ampla defesa e do contraditório –, processando e julgando o feito, quando aplicável, a partir de perspectiva de gênero, vale dizer, atento às desigualdades com a finalidade de neutralizá-las, buscando alcançar uma igualdade substantiva.
- CEm processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá declinar do feito, se houver, à Vara Criminal Colegiada, para o que deverá indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
- DDa decisão que rejeita a denúncia nos crimes de competência do Juizado Especial Federal Criminal, é cabível recurso em sentido estrito.
- EÀ míngua de procedimento estabelecido na Lei de Execução Penal, adota-se o rito do recurso em sentido estrito para o agravo em execução, para o qual não é prevista, legalmente, a atribuição de efeito suspensivo.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 613 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional a citação por hora certa do art. 362 do CPP. Quem se oculta para não ser citado viola a boa-fé e não pode alegar ofensa à ampla defesa.
O art. 400-A do CPP (Lei 14.245/2021) obriga todas as partes e o juiz a zelar pela integridade física e psicológica da vítima. Proíbe manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos e linguagem ofensiva, sem ressalvar o "exercício da ampla defesa".
Pegadinha: A ressalva "salvo no exercício da ampla defesa" não existe na lei e esvazia a proteção à vítima.Onde houver Vara Criminal Colegiada com competência para o caso, o juiz deverá (e não apenas poderá) declinar da competência e remeter os autos, em qualquer fase, sem precisar alegar risco pessoal (art. 1º-A, § 2º, Lei 12.694/2012). A decisão fundamentada que indica motivos de risco à integridade física, com ciência ao órgão correicional, é requisito de outra figura: a formação do colegiado de primeiro grau do art. 1º, § 1º.
Pegadinha: Mistura o colegiado facultativo do art. 1º (decisão motivada pelo risco, comunicada à corregedoria) com a remessa obrigatória à Vara Colegiada do art. 1º-A.No rito dos Juizados Especiais Criminais, inclusive os federais, a rejeição da denúncia é atacada por apelação, julgada pela Turma Recursal (art. 82, Lei 9.099/1995, aplicado pelo art. 1º da Lei 10.259/2001). Não cabe recurso em sentido estrito.
Pegadinha: Aplica a regra do CPP (art. 581, I) a um rito que prevê apelação.O art. 197 da LEP prevê o agravo em execução, sem efeito suspensivo, mas não regula seu procedimento. Doutrina e jurisprudência aplicam o rito do recurso em sentido estrito, inclusive o prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF).
Para aprofundar
Súmula 700 do STFTema 613 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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