Questão comentada · Direito Econômico
Questão 33 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Os princípios gerais da atividade econômica são: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e dos serviços e de seus processos de elaboração e de prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. II – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, decretos e portarias emanados das autoridades competentes. III – A Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aplicável à interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. IV – É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam à Lei nº 13.874/2019, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, devendo ser observado o critério da dupla visita para qualquer atividade. V – De acordo com a Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, elaboradas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
- AEstão corretas apenas as assertivas III e V.
- BEstão corretas apenas as assertivas IV e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- EEstão corretas apenas as assertivas I, III e V.
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Análise das assertivas
Reproduz fielmente os incisos I a IX do art. 170 da CF, inclusive a redação da EC 42/2003 sobre o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental.
O art. 170, parágrafo único, CF só admite exigir autorização de órgãos públicos nos casos previstos em lei. Decretos e portarias não podem criar esse condicionamento.
É a literalidade do art. 1º, §1º, da Lei 13.874/2019, que manda observar a lei na aplicação e na interpretação desses ramos e da ordenação pública.
O art. 4º-A da Lei 13.874/2019 só admite autuação com base em termos subjetivos ou abstratos quando regulamentados por critérios claros, objetivos e previsíveis (inciso II). Além disso, o critério da dupla visita não vale para qualquer atividade: aplica-se às de baixo ou médio risco (inciso III).
O art. 5º da Lei 13.874/2019 exige análise de impacto regulatório prévia às propostas de atos normativos de interesse geral elaboradas pela administração pública federal, incluídas autarquias e fundações.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I também é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa, porque o critério da dupla visita não vale "para qualquer atividade" (ver assertiva IV).
Errada: a II é falsa, porque só a lei pode condicionar o exercício de atividade econômica (ver assertiva II).
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
Correta: a I, a III e a V são verdadeiras; a II e a IV são falsas (ver assertivas).
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