Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 34 — TRF-4 2022 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. Considerando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. II – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. III – as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 quanto à proteção da personalidade jurídica, em especial no que se refere à sua desconsideração, são plenamente aplicáveis nas relações de consumo. IV – é inconstitucional a disposição do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, pois o permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica na expressão "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" viola o princípio constitucional da livre iniciativa. V – as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
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Análise das assertivas
O critério de bastar que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento corresponde à teoria menor, e não à teoria maior. A teoria maior, que exige abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é a do art. 50 do CC.
Segundo jurisprudência do STJ, o art. 28, §5º, do CDC adota a teoria menor: basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
As alterações da Lei 13.874/2019 no art. 50 do CC reforçaram a teoria maior nas relações civis e empresariais (Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ). Elas não afastam o regime especial do CDC, que continua adotando a teoria menor.
Não há declaração de inconstitucionalidade do art. 28, §5º, do CDC. A teoria menor concretiza a defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, CF), que também é princípio da ordem econômica.
É a literalidade do art. 28, §2º, do CDC: sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas respondem subsidiariamente.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, porque o CDC adota a teoria menor, e a III é falsa (ver assertivas).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Correta: a II (teoria menor do art. 28, §5º, CDC) e a V (responsabilidade subsidiária do art. 28, §2º) são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a III e a IV são falsas (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa, porque o §5º do art. 28 do CDC nunca foi declarado inconstitucional (ver assertiva IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ
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