Súmulas do STF

Súmula 717 do STF

Execução Penal2 questões de concursoSalvar

Enunciado

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.